1. OBJETIVO
A Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS, tem o compromisso de atender todos os seus Usuários de maneira transparente e segura a respeito do tratamento dos seus Dados Pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018).
Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os Titulares de Dados que tenham Dados Pessoais em Tratamento pela MSGÁS.
2. ABRANGÊNCIA
As regras e procedimentos estabelecidos nesta política aplicam-se a todo o público interno e externo que entra em contato com a MSGÁS por qualquer canal de comunicação.
3. DOCUMENTOS REFERÊNCIA
A presente Política está fundamentada nos seguintes instrumentos legais e normativos:
I. Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
4. ÁREAS ENVOLVIDAS
Assessoria de Governança Corporativa, Assessoria de Gestão de Riscos e Compliance e Gerência de Tecnologia.
5. DEFINIÇÕES
Para fins desta Política, aplicam-se as seguintes definições:
· Dados Pessoais: Informações relacionadas exclusivamente à pessoa física.
· Dados Pessoais Sensíveis: Dados Pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
· Titular do Dado: Pessoa física a quem se referem os dados pessoais que são objeto de Tratamento.
· Tratamento: Qualquer operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
· Unidade Consumidora: Local físico atendido pelos serviços prestados pela MSGÁS (casa, apartamento, comércio, etc.).
· Usuários: Contratantes dos serviços prestados pela MSGÁS.
6. DADOS PESSOAIS TRATADOS PELA MSGÁS
· Dados Cadastrais: Nome completo, e-mail, endereço, telefone, CPF, RG, data de nascimento, filiação, gênero, dados bancários. Esses dados são necessários para a celebração e execução do contrato de prestação de serviços de fornecimento de gás, realização da leitura e entrega do gás consumido, emissão de nota fiscal e realização de contatos necessários à adequada prestação de serviços ou oferecimento de facilidades relacionadas ao serviço prestado pela MSGÁS.
· Dados de Consumo e sobre Unidade Consumidora: Dados de consumo de gás, características construtivas e equipamentos instalados na Unidade Consumidora. Esses dados são necessários para a prestação de serviços de distribuição de gás da MSGÁS, garantindo atendimento eficaz e seguro.
· Dados Financeiros: Informações bancárias e dados de cartões de crédito ou débito, utilizados estritamente para realização de cobrança dos serviços contratados pelos Usuários.
· Conversas Gravadas: Chamadas ativas ou receptivas podem ser gravadas para monitoramento da qualidade do atendimento.
· Registro de navegadores: Incluindo endereço de IP, data, hora, utilizados para garantir a autenticidade de assinaturas eletrônicas e melhorar a experiência de navegação.
· Coordenadas geográficas: Utilizados somente no aplicativo interno para a leitura de medidores para registro da localização dos Técnicos de Operação, durante o processo de leituras das rotas. Não há coleta de coordenadas em aplicativos disponibilizados aos usuários (Clientes).
· Registro de cookies: Cookies permitem que o site “lembre” suas ações ou preferências para entender como o site está sendo usado e melhorar a experiência do usuário.
7. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS OU DE MENORES DE USUÁRIOS
Não há Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis para a realização dos serviços prestados pela MSGÁS.
A contratação dos serviços da MSGÁS somente pode ser realizada por pessoas que tenham atingido a maioridade civil, portanto, não há Tratamento de Dados Pessoais de menores de idade.
8. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE NÃO USUÁRIOS
Caso você tenha acessado algum canal de atendimento da MSGÁS e fornecido os seus Dados Pessoais, ainda que não tenha resultado em alguma contratação específica, os dados fornecidos poderão ser armazenados para fins de apurações estatísticas, revisitação das condições ofertadas e para, eventualmente, retornarmos o contato para entendermos se existem dúvidas ou sugestões de melhoria nos processos, produtos ou ofertas da MSGÁS.
Os dados pessoais de fornecedores, empregados, (e seus dependentes, inclusive menores de idade), e demais pessoas que entrem em contato com a MSGÁS utilizem seu site ou aplicativos poderão ser coletados e processados com o consentimento do titular dos dados ou de maneira automática.
Os dados pessoais de fornecedores da MSGÁS e/ou de seus sócios e seus respectivos dependentes (inclusive menores de idade) poderão ser coletados e tratados com o seu consentimento e/ou com o objetivo de cumprimento de obrigações legais, para o exercício regular de direitos, para atendimento de interesses comerciais legítimos da MSGÁS e para a proteção do crédito. Normalmente, as respectivas informações são utilizadas para a formalização de contratos e para a identificação dos representantes legais dos contratantes.
Os dados pessoais dos empregados e dependentes (inclusive menores de idade) da MSGÁS poderão ser coletados e tratados mediante o consentimento dos empregados, ou para o cumprimento de obrigações legais, exercício regular de direitos, tutela da saúde ou atendimento de interesses legítimos da MSGÁS.
Os dados pessoais sensíveis dos empregados e dependentes (inclusive menores de idade) da MSGÁS poderão ser coletados e tratados quando houver consentimento específico e de forma destacada, para finalidades específicas, para o cumprimento de obrigação legal, para o exercício regular de direitos ou para a tutela da saúde.
A MSGÁS também poderá tratar dados pessoais cujo acesso é público, desde que haja fundamentação idônea e adequação quanto à finalidade, à boa-fé e ao interesse público que justificaram a disponibilização dos dados.
A MSGÁS poderá captar e tratar dados pessoais (sensíveis ou não) fornecidos através de serviços previstos na “Carta de Serviços da Companhia” (criada pela Lei Federal 13.460/2017, Lei Estadual 14.904/2017 e Resolução CGE/MS Nº 006, de 05/06/2018), documento disponível no link https://www.ms.gov.br/orgao/msgascompanhia-de-gas-do-estado-de-mato-grosso-do-sul14
9. PRAZO DE TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Os Dados Pessoais serão tratados pelo tempo de vigência do contrato de fornecimento de gás canalizado e após o término da relação com a MSGÁS para cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou nos casos de ações judiciais ou quando necessário o atendimento de alguma solicitação de autoridade competente.
10. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Para a realização dos serviços prestados pela MSGÁS, poderá ser necessário compartilhar os Dados Pessoais com prestadores de serviços contratados. Exemplos incluem: atendimento por meio dos canais de relacionamento, construção de redes e ramais de gás canalizado, atendimentos e tratativas técnicas, medição do gás consumido e entrega de faturas de gás, realização de cobrança de débitos pendentes, e prospecção de novos Usuários.
Seus Dados Pessoais também poderão ser compartilhados com autoridades competentes conforme exigido pela regulação vigente ou por solicitação específica.
11. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS
O titular de dados pessoais coletados (ou seus dependentes, inclusive menores de idade) e tratados pela MSGÁS tem os seguintes direitos, de acordo com a legislação em vigor:
a) confirmação da existência de Processamento dos Dados Pessoais;
b) o acesso aos Dados Pessoais;
c) a correção de Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) a anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados;
e) a portabilidade dos Dados Pessoais para outros prestadores de serviços ou fornecedores de produtos, mediante solicitação expressa, e com observância dos segredos comerciais e industriais, nos termos da regulamentação da ANPD;
f) a eliminação dos Dados Pessoais processados com o consentimento dos Titulares dos Dados, exceto se para (a) cumprimento de obrigações legais ou regulatórias por parte da Empresa, (b) transferência para terceiros, mediante cumprimento do requisito de processamento de dados estabelecido na LGPD, (c) uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, desde que anonimizados os dados e (d) estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais. informações a respeito das entidades públicas e privadas com as quais a Empresa compartilhou os Dados Pessoais;
g) informações sobre a possibilidade do não consentimento e sobre as consequências da recusa; e
h) Revogação do consentimento.
O exercício dos direitos acima elencados pode ser realizado entrando em contato com o DPO da MSGÁS, conforme contato abaixo.
12. MEDIDAS DE SEGURANÇA
A MSGÁS adota mecanismos alinhados com as melhores práticas do setor e utiliza ferramentas de segurança da informação e medidas técnicas para preservar a inviolabilidade de Dados Pessoais. Todos os funcionários da MSGÁS que trabalham com o Tratamento de Dados Pessoais são constantemente alertados sobre as regras, políticas e procedimentos a serem adotados em relação a este Tratamento de Dados Pessoais.
A MSGÁS também implementa medidas técnicas e organizacionais apropriadas de segurança da informação compatíveis com as informações coletadas, com a contínua implementação de novos procedimentos e melhorias tecnológicas para proteger os Dados Pessoais coletados.
Não obstante às medidas de segurança adotadas, a MSGÁS não se responsabilizará por prejuízos decorrentes da violação da confidencialidade das informações em virtude da ocorrência de qualquer fato ou situação que não lhe seja imputável.
13. CONTATO
Solicitações e reclamações sobre a política de privacidade e tratamento de dados pessoais deverão ser enviadas para:
– Canal do Fale Conosco/Proteção de Dados disponível no site da MSGÁS; ou
– Para o e-mail: [email protected]
As informações fornecidas serão coletadas e tratadas para atender sua solicitação.
14. ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A MSGÁS reserva o direito de alterar esta Política a qualquer momento. Esta Política foi atualizada pela última vez em 30 de julho de 2024.